A Câmara de Mauá discute e vota na sessão desta terça-feira (29) projeto do Executivo que prevê mudanças no pagamento da GPD (Gratificação por Desempenho). Segundo a Prefeitura, a medida visa à atualização da legislação, para refletir a nova estrutura administrativa, tendo em vista que houve mudanças na nomenclatura de alguns departamentos. 

Segundo o Executivo, o projeto também traz melhorias no que se refere ao gerenciamento da bonificação paga exclusivamente aos servidores que estiverem lotados e em efetivo exercício na Coordenadoria de Fiscalização Tributária e Coordenadoria de Cadastro Tributário.

A proposta, segundo o governo Marcelo Oliveira (PT), objetiva incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o Fisco e estimular o crescimento real da receita tributária municipal.

“A GPD é uma vantagem coletiva aos que atenderem os requisitos estipulados, inteiramente variável, a ser paga individualmente e apurada mensalmente, condicionada à implementação das condições previstas para sua concessão, nos valores variáveis e limites fixados na lei”, diz o texto. 

A norma estabelece, por exemplo, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, que a GPD terá como limite máximo o valor correspondente a seis vezes o menor vencimento-base do posto.