A Câmara dos Deputados tem sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (6), a partir das 13h55, com 21 propostas em pauta. Um dos temas mais sensíveis é a redistribuição do número de cadeiras por estado na própria Casa, com base nos dados do Censo Demográfico de 2022.

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O assunto é tratado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que prevê adequações na representação proporcional dos estados, já que alguns estão sub-representados devido ao cretoscimen populacional. A votação do mérito, no entanto, depende de aprovação prévia do regime de urgência.

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Congresso revise a composição até junho. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a decisão ocorra por meio de amplo acordo entre os partidos.

Outro projeto de destaque na sessão é o novo marco legal das concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), previsto no PL 7063/2017. Relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o texto busca unificar e modernizar as normas que regem esses contratos, além de criar regras para fundos de investimento em infraestrutura. O deputado afirma que o projeto pode ampliar os investimentos públicos e privados, especialmente em áreas sociais.

Na área da educação, os deputados também devem analisar a criação da Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar, batizada de Prever. A proposta, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), prioriza escolas públicas de educação básica e prevê cooperação entre União, estados e municípios.

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Outro item da pauta é o PL 3224/2024, que propõe a realização de campanha anual, durante o mês de abril, para conscientizar sobre o uso responsável da tecnologia digital — incluindo redes sociais, jogos eletrônicos e softwares conectados à internet. A proposta é do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e tem relatório preliminar da deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Também estão entre os projetos prontos para votação: o uso de recursos de multas de trânsito para custear a habilitação de motoristas de baixa renda (PL 3965/2021), o aumento das penas para tráfico de animais silvestres (PL 347/2003) e a exigência de registro em cartório na transferência de bens entre concessionárias de energia elétrica (PL 6234/2019).

*Com informações de Agência Câmara de Notícias