O vereador Américo Scucuglia (PRD) sugere a criação do Cartão Munícipe, documento semelhante ao descontinuado, após decisão judicial, Cartão São Caetano. A indicação ao chefe do Executivo, Tite Campanella (PL) visa a criação de estudos para implementação do sistema de identificação dos moradores e lhes garantir atendimento preferencial na rede de saúde. A proposta também corrobora com projeto de lei de autoria do mesmo parlamentar que visa “organizar, planejar e priorizar o atendimento aos moradores nos serviços de saúde da rede municipal”.

O assunto é polêmico e volta ao debate após Bruna Biondi (Psol) ser apontada pela base governista como a responsável em provocar o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e ação judicial que resultou no fim do Cartão São Caetano, abrindo as portas do Hospital de Emergências Albert Sabin para pacientes de qualquer outra localidade, tirando acesso exclusivo aos moradores da cidade.

No dia 6 de dezembro do ano passado, os vereadores em duas sessões, ordinária e extraordinária, votaram pelo fim do cadastro e atenderam pedido da Justiça, que considerou o documento ilegal e afronta à universalização do SUS (Sistema Único da Saúde).

Segundo Américo Scucuglia, novo cartão não proíbe atendimento de não munícipes e está dentro da preconização nacional. “É justo e necessário estabelecer critérios que priorizem os munícipes, especialmente nos atendimentos considerados de maior gravidade, consultas eletivas, exames e cirurgias de média complexidade, sem violar os princípios constitucionais do SUS”, justificou o parlamentar.

A propositura já está em tramitação na Câmara.