A mudança de nomenclatura de GCM (Guarda Civil Municipal) em Polícia Municipal não é tema unânime entre os gestores públicos e militares da ativa ou da reserva. O tema ganhou projeção após o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de 20 de fevereiro, afirmar ser constitucional a criação de leis municipais alterando a atribuição das tropas, inicialmente criadas para proteção ao patrimônio público, para que possam atuar em patrulhas ostensivas e realizar prisões dentro dos limites de sua cidade de origem.

Esta nova atribuição – realizada por muitas GCMs no Grande ABC mesmo antes da autorização judicial – não agrada por exemplo o vice-prefeito da Capital, Ricardo Mello Araújo (PL), Em entrevista ao UOL, o número 2 na gestão paulistana contrapõe o chefe do Executivo ao se posicionar contrariamente à mudança de atribuição da corporação municipal. “Penso que Guarda Metropolitana (sufixo do nome adotado na Capital) já é tradicional e não precisar trocar o nome. Temos instituições diferentes com funções, algumas vezes, semelhantes, então não precisar trocar o nome. Devemos manter as tradições”, disse o vice-prefeito ao portal do grupo Folha de S.Paulo.

A opinião de Mello Araújo, ex-comandante da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) – tropa de elite da Polícia Militar –, diverge também da opinião do secretário de Segurança Urbana da Capital, Orlando Morando (sem partido), que endossa a mudança de nomenclatura a atuação mais dura da tropa.

Morando e Ricardo Nunes, em vídeos nas redes sociais, pedem à população que “ajude a defender” a Polícia Municipal. A corporação da Capital, segundo dados da Prefeitura, possui 7.500 agentes, sendo a maior do Brasil e superando forças militares de dez Estados em efetivo.

A mudança de nome e atribuição, de acordo com Morando, aumenta a sensação de segurança e coloca “mais polícia na rua em favor do cidadão de bem”.

Duas semanas após o STF considerar constitucional a atuação policial da GCM, a Câmara da Capital aprovou lei municipal que alterava a nomenclatura, mas o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu a lei. 

Nunes, defensor da pauta levou o caso ao Supremo e sofreu revés. O ministro Flávio Dino não acolheu os argumentos do prefeito e rejeitou a alteração de nomenclatura. O emedebista tem dialogado com deputados federais para a a criação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e desta forma, caso aprovada e sancionada, sepultar qualquer questionamento jurídico.

NO GRANDE ABC

Por enquanto, duas cidades da região já realizaram as trocas de nomes. A primeira foi São Bernardo, após Marcelo Lima (Podemos) sancionar a nova legislação no dia 28 de fevereiro. O município conta 1.005 agentes da Polícia Municipal, segundo maior efetivo do Estado, atrás apenas da Capital.

Ribeirão Pires foi a segunda cidade do Grande ABC a confirmar a alteração. Guto Volpi (PL) afirmou que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou a alteração de GCM para Polícia Municipal, é soberana."

Em Diadema, a Câmara aprovou o projeto de lei, mas diante dos impasses na Justiça, o prefeito Taka Yamauchi (MDB), não sancionou o texto.